Momento consumativo do crime de roubo


Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, diz-se o crime consumado, quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal.
Acerca do momento consumativo do crime de roubo, há duas grandes posições antagônicas, quais sejam: (i) teoria do ablatio e a (ii) teoria do amotio.
A primeira teria assevera que o momento consumativo do crime de roubo, e o mesmo vale para o crime de furto, é aquele em que o agente tem acesso a coisa objeto do delito, gerando sua apreensão física pelo autor do crime, transportando-a para outro local. Esta teoria é minoritária na doutrina e na jurisprudência.
De outro lado, a teoria do amotio configura-se quando a coisa, objeto do crime passa para o poder do autor do delito, mesmo que seja por breve espaço de tempo ou, ainda, o agente seja perseguido pela autoridade policial, vítima ou populares.
Para citada teoria, a consumação do crime de roubo ocorre a partir do momento em que existe a inversão da posse, mesmo que ela não seja mansa, nem pacífica, ou seja, a posse precária da coisa (por curto espaço de tempo) basta para a configuração do crime de roubo.
Importante mencionar que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e não de sua esfera de disponibilidade.
A teoria do amotio foi adotada pelo STJ no bojo da Súmula 582, in verbis: “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse manda e pacífica ou desvigiada”.
A tentativa do delito também é admitida, sendo admitida, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, quando, iniciada a execução do crime pelo agente, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
Com a adoção da teoria do amotio pelo STJ, a ocorrência do crime de roubo na modalidade tentada, praticamente desapareceu em nosso ordenamento jurídico, sendo possível, apenas, na hipótese de o agente iniciar os atos de execução do crime e não ter acesso a coisa objeto do delito, pois, caso tenha acesso a ela, mesmo que de forma precária, o delito restará configurado.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Conceito e natureza jurídica do direito administrativo

  Conceito de direito administrativo   Iniciaremos este bloco tratando do conceito de direito administrativo. Ponto bastante divergente na doutrina, diante da infinidade de escritores e, ainda, pelo fato de cada um deles ressaltar um ou alguns elementos que considera mais significativo.   Começamos com o conceito de Celso Antônio Bandeira de Melo no qual consigna que o direito administrativo é “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.   Hely Lopes Meirelles, de outro banda, consigna que o Direito Administrativo é “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.   No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o Direito Administrativo como sendo “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que ...
Leia mais

Sentidos da Administração Pública

Administração em sentido amplo e em sentido estrito   A doutrina pátria divide a Administração Pública em sentidos, quais sejam: (i) sentido amplo e sentido estrito, (ii) sentido subjetivo, formal ou orgânico e (iii) sentido objetivo, material ou funcional, os quais passamos a decifrar.   1. Sentido amplo e sentido estrito   Administração Pública em sentido amplo abrange (i) os órgãos de governo, responsáveis por exerceram a função política e (ii) os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função administrativa.   A função política, também chamada de função de governo, é responsável pela fixação das políticas públicas (ou plano de governo), ou seja, estabelece as diretrizes e programas de ação governamental para aquela gestão de governo.   Diante disto, temos o “governo FHC”, o “governo Lula”, “governo Dilma”, “governo Temer”, etc. Em outras palavras, cada um dos chefes do executivo, eleitos em eleições regulares, adotam uma função política...
Leia mais

Princípio da impessoalidade no Direito Administrativo

  Princípio da impessoalidade   Trata se de um princípio de extrema importância para o direito administrativo, visto que estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios.   Devemos estudar este princípio sob duas óticas diferentes, quais sejam:   a)    Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa;   b)    Como vedação à que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública.   Passaremos a decifrar ambos os prismas acima citados, frisando que tais óticas acarretam no surgimento de dois subprincípios da impessoalidade.   1. Princípio da finalidade   O princípio da impessoalidade, olhado sob o prisma do administrado, constatamos a existência da finalidade da atuação administrativa, que é considerado um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da finalidade.   O princíp...
Leia mais