Prof. Irineu Ruiz

·        Elementos que compõe o Estado o    Povo + território + soberania   1. Conceitos ·        Nacionalidade o    Vínculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado o    Cada Estado é livre para dizer quais são os seus nacionais §   Estrangeiro - todo aquele que não é tido como nacional de determinado Estado ·        Povo o    Conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado o    Ligado ao Estado pelo vínculo de nacionalidade ·        Cidadão o    Nacionais no gozo de direitos políticos e participantes da vida do Estado ·        Apátrida o    É aquele que, dada a circunstância de seu nascimento, não adquire nacionalidade, por não se enquadrar em nenhum critér...

Art. 4º da CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios : I - independência nacional; ·        Manifestação da soberania na ordem internacional II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; ·        Consagração do princípio da não subordinação no plano internacional ·        Igualdade formal (ou essencialmente jurídica) VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. ·        Pessoas perseguidas por motivos políticos ou de opinião   ·        Princípios que reforçam a soberania na ordem internacional o   ...

Art. 3º da CF - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ·        Finalidade dos objetivos fundamentais o    Assegurar a igualdade material entre os brasileiros o    Possibilitar a todos iguais oportunidade §   Para alcançar o pleno desenvolvimento de sua personalidade §   Para autodeterminar e lograr atingir suas aspirações materiais e espirituais   Atenção: não confundir os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF) com os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF)

Art. 2º da CF - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ·        Princípio da separação dos Poderes (ou princípio da divisão funcional do poder do Estado) ·        Cada um dos poderes exercer função estatal essencial o    Poder Executivo §   Função típica ·        Funções de governo e administração §   Função atípica o    Poder Legislativo §   Função típica ·        Elaboração das leis (atos normativos primários) §   Função atípica o    Poder Judiciário §   Função típica ·        Exercício da jurisdição §   Função atípica

Art. 1º da CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) ·        Forma de Estado - FEDERAÇÃO o    "(...) coexistência, no mesmo território, de unidades dotadas de autonomia política, que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional (...)" (M. Alexandrino) o    Composição do federalismo brasileiro (art. 1º cc art. 18 da CF) §   Entes federativos ·        União ·        Estados-membros ·        Município ·        Distrito Federal §   Art. 18 da CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ...