Considerações sobre o artigo 3º da Constituição Federal

Art. 3º da CF - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

·       Finalidade dos objetivos fundamentais

o   Assegurar a igualdade material entre os brasileiros

o   Possibilitar a todos iguais oportunidade

§  Para alcançar o pleno desenvolvimento de sua personalidade

§  Para autodeterminar e lograr atingir suas aspirações materiais e espirituais

 

Atenção: não confundir os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF) com os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF)

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