Prof. Irineu Ruiz

  Função administrativa   Conforme visto no módulo anterior, o direito administrativo pode ser conceituado como sendo “ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa” (MAZZA, 2017, p. 75).   Percebe-se que compreender o conteúdo da expressão função administrativa é indispensável para se entender o conceito de direito administrativo.   Alexandre Mazza (2017, p. 77), ao analisar a função administrativa a conceitua “como aquela exercida preponderantemente pelo Poder Executivo, com caráter infralegal e mediante utilização de prerrogativas instrumentais” .   Tomando por base o conceito do citado autor, extraímos três elementos de extrema importância para compreendermos a função administrativa, quais sejam:   (i)           Função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo ; (ii)      ...

  Formas de instauração do IP   ·        A instauração do IP fica adstrita a cada uma das formas da ação penal admitidas em nosso ordenamento jurídico ·        Três situações distintas para a instauração do IP o    Crimes de ação penal pública incondicionada o    Crimes de ação penal pública condicionada o    Crimes de ação penal privada   1. Instauração do IP nos crimes de ação penal pública incondicionada ·        Instauração de ofício (art. 5º, I, do CPP) o    A autoridade policial toma conhecimento da existência da infração penal por meio de suas atividades rotineiras o    Deve instaurar o IP de ofício, ou seja, independentemente de provocação §   Princípio da obrigatoriedade o    Instauração se dá por meio da portaria subscrita pela autoridade policial §   Conteúdo da portaria · ...