Prof. Irineu Ruiz

  Princípio da impessoalidade   Trata se de um princípio de extrema importância para o direito administrativo, visto que estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios.   Devemos estudar este princípio sob duas óticas diferentes, quais sejam:   a)    Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa;   b)    Como vedação à que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública.   Passaremos a decifrar ambos os prismas acima citados, frisando que tais óticas acarretam no surgimento de dois subprincípios da impessoalidade.   1. Princípio da finalidade   O princípio da impessoalidade, olhado sob o prisma do administrado, constatamos a existência da finalidade da atuação administrativa, que é considerado um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da finalidade.   O princíp...

  Diligências Investigatórias (ou processamento)   ·        Com a instauração do IP, a autoridade policial deve determinar a realização das diligências pertinentes para esclarecer o fato delituoso ·        Art. 6º e 7º do CPP elegem diligências a serem realizadas o    Rol meramente exemplificativo §   Algumas diligências são de cunho obrigatório ·        P.ex.: exame de corpo de delito §   Algumas diligências são de cunho facultativo ·        P.ex.: reconstituição do crime   1. Preservação do local do crime Art. 6º do CPP - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ( inciso I ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais ·        Preservação dos vestí...