Prof. Irineu Ruiz

  Princípio da publicidade   O princípio da publicidade, um dos princípios básicos do Direito Administrativo, previsto expressamente no artigo 37, caput , da Constituição Federal, deve ser compreendido sob duas óticas, quais sejam:   I – Exigência de publicação dos atos oficiais, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público;   II – Exigência de transparência da atuação administrativa.   Passaremos a decifrar cada uma das acepções do princípio da publicidade.   1. Exigência da publicação dos atos oficiais.   A publicidade do ato administrativo está ligada a sua eficácia, ou seja, enquanto não publicado, o ato não produz seus efeitos.   Fique atento, que algumas Bancas Examinadoras, para confundir o(a) Candidato(a) afirma que a publicidade esta ligada à validade do ato administrativo.   Enquanto não houver a public...

  Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso)   1. Fundamento de validade ·        Art. 230 da CF - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (g.n.) ·        Lei nº. 10.741/03 tem por objetivo dar efetividade ao comando constitucional o    Assegurar um conjunto de direitos que pudessem operar um sistema de proteção ao idoso ·        Lei nº. 10.741/03 é uma norma de texto aberto, pois visa a proteção especial do idoso o    Interpretação extensiva, para que se possa dar efetividade ao comando constitucional o    Interpretação restritiva na parte da norma que trata dos tipos penais incriminadores   2. Conceito de idoso ·        Art. 1º da Lei nº. 10.741/03 - É ...