Prof. Irineu Ruiz

Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, diz-se o crime consumado, quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal. Acerca do momento consumativo do crime de roubo, há duas grandes posições antagônicas, quais sejam: (i) teoria do ablatio e a (ii) teoria do amotio . A primeira teria assevera que o momento consumativo do crime de roubo, e o mesmo vale para o crime de furto, é aquele em que o agente tem acesso a coisa objeto do delito, gerando sua apreensão física pelo autor do crime, transportando-a para outro local. Esta teoria é minoritária na doutrina e na jurisprudência. De outro lado, a teoria do amotio configura-se quando a coisa, objeto do crime passa para o poder do autor do delito, mesmo que seja por breve espaço de tempo ou, ainda, o agente seja perseguido pela autoridade policial, vítima ou populares. Para citada teoria, a consumação do crime de roubo ocorre a partir do momento em que existe a inversão da posse, mesmo que ela não seja mans...

Exame XXVIII – Prova Branca – Questão 62 Crimes de racismo  porte ou posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido  Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03). Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados. Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que A) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis. B) somente o crime de porte de arma de fo...

Exame XXVIII – Prova Branca – Questão 61 Omissão Imprópria (ou crime comissivo por omissão ou "garante") David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David. Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não atentando para as crianças que lá estavam. Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato ...

Exame XXVIII – Prova Branca – Questão 60 Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido. Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer...

Exame XXVIII – Prova Branca - Questão 59 Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência de seu chefe de trabalho, causando perigo ao patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, já que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que brincava no local. Desesperado, Frederico procura você, como advogado(a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências penais de seus atos. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta praticada configura crime de A) homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo. B) incêndio doloso simples. C) homicídio culposo. D) incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte. Resposta: a...