Prof. Irineu Ruiz

Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade   O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade são implícitos no texto constitucional, ou seja, não são expressos. Encontram-se entre os princípios gerais do direito, aplicável a todas as áreas de nosso ordenamento jurídico.   O Supremo Tribunal Federal (STF) se debruça sobre os princípios, em especial, no controle de constitucionalidade das leis e, ainda, acrescentam que eles têm que ser analisados sob a ótica do aspecto material, também chamado de substantivo, pois é um desdobramento do devido processo legal.   Em outras palavras, o aspecto substantivo do devido processo legal trata da proteção direta dos bens e das liberdades do indivíduo em sentido amplo, ou seja, a proteção direta destes bens em si mesmo considerados.   De rigor observar que o aspecto formal ou adjetivo diz respeito às garantias processuais (ou instrumentais) de proteção dos bens jurídicos tutelados, dentre eles podemos cit...

Notitia criminis   1. Definição de notitia criminis ·        É o conhecimento por parte da autoridade policial acerca de um fato criminoso o    Pode ser conhecimento espontâneo ou provocado ·        Subdivide-se em o    Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea) o    Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada) o    Notitia criminis de cognição coercitiva   2. Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea) ·        Autoridade policial toma conhecimento acerca da existência de uma infração penal por meio de suas atividade rotineiras ·        P.ex.: Delegado de Polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa   3. Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada) ·        Autoridade policial toma conhecimen...

  Função administrativa   Conforme visto no módulo anterior, o direito administrativo pode ser conceituado como sendo “ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa” (MAZZA, 2017, p. 75).   Percebe-se que compreender o conteúdo da expressão função administrativa é indispensável para se entender o conceito de direito administrativo.   Alexandre Mazza (2017, p. 77), ao analisar a função administrativa a conceitua “como aquela exercida preponderantemente pelo Poder Executivo, com caráter infralegal e mediante utilização de prerrogativas instrumentais” .   Tomando por base o conceito do citado autor, extraímos três elementos de extrema importância para compreendermos a função administrativa, quais sejam:   (i)           Função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo ; (ii)      ...