Teoria Geral dos Recursos no Processo Penal
Teoria geral dos recursos 1. Conceito de recursos · "(...) é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada" (Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2015, p. p.1605) 2. Características · Voluntariedade o Existência do recurso está condicionada a manifestação da vontade da parte o Deve demonstrar seu interesse em interposição do recurso o P.ex.: petição de interposição do recurso de apelação · Previsão Legal o É indispensável que a análise do cabimento do recurso § Previsão legal da existência do recurso o Decisão irrecorrível § A lei n...